Governo do Amapá garante vitória judicial que protege R$ 400 milhões da previdência estadual

Os valores envolvidos chegam a aproximadamente R$ 400 milhões, recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

O Governo do Estado do Amapá, por meio da Amapá Previdência (Amprev), obteve uma importante vitória judicial em ação movida contra o Banco Master S/A, atualmente em processo de liquidação extrajudicial. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá.

A Justiça autorizou o Estado do Amapá e a Amprev a reterem os valores dos empréstimos consignados que seriam repassados ao Banco Master. Os recursos permanecerão depositados em conta específica no Banco do Brasil, sob fiscalização do Poder Judiciário, até o julgamento final do processo.

Os valores envolvidos chegam a aproximadamente R$ 400 milhões, recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A medida evita prejuízos ao patrimônio previdenciário e assegura a proteção dos recursos pertencentes aos segurados da Amprev.

A decisão judicial também proíbe o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, administrativa ou judicial, contra servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuem empréstimos consignados junto à instituição. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de até R$ 100 mil, limitada ao montante de R$ 200 milhões.

Os valores retidos não poderão ser utilizados, permanecendo sob custódia de instituição financeira idônea, com prestação de contas obrigatória ao Judiciário a cada 90 dias, garantindo transparência e controle.

Para o governador Clécio Luís, a decisão demonstra o compromisso da gestão estadual com a defesa do interesse público.

“Estamos protegendo os recursos da previdência e garantindo segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Amapá”, destacou.

A vitória judicial reafirma o compromisso do Governo do Estado do Amapá, sob a liderança do governador Clécio Luís, e da Amprev com a defesa do patrimônio previdenciário, a proteção dos segurados e a gestão responsável dos recursos públicos.

Fonte: Da Redação/Secom-GEA. Imagem: Wedson Castro/Amprev-GEA.