Governo do Amapá e Tjap firmam termo de cooperação para quarta rodada de negociação direta com precatórios

Medida permite acordos diretos com descontos de até 40%, acelerando o recebimento de valores por cidadãos e empresas que ganharam ações contra o Estado.

Nesta segunda-feira, 14, o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) assinaram o quarto edital para negociação de precatórios com credores, incluindo empresas e cidadãos que têm valores a receber do Estado por decisão judicial.  

O documento, firmado pelo governador Clécio Luís e pelo presidente do Tjap, desembargador Jayme Ferreira, torna o pagamento mais ágil e eficiente, por meio de acordos diretos que permitem descontos e a realocação de recursos públicos.

“Todo mundo ganha com essa política de negociação direta. Ganha o tribunal porque agiliza os seus processos, cumpre metas e um papel social fantástico. Ganha o governo porque consegue pagar com desconto e consegue, com a economia, injetar novamente mais recursos para novos pagamentos. É mais dinheiro circulando aqui no estado”, destacou o governador Clécio Luís. 

As propostas de negociação poderão ser apresentadas de 4 a 28 de agosto, tanto de forma eletrônica quanto presencial, na sede do Poder Judiciário, no Centro de Macapá. 

A negociação pode ser realizada tanto pelo próprio credor quanto por seu advogado, sem necessidade de intermediários. Importante destacar que o cidadão não precisa pagar nada a ninguém para acessar seu crédito, o que contribui para evitar golpes.

“Fizemos com grande sucesso três rodadas de negociação direta. Chegamos agora mais modernos, mais experientes, com um sistema já apto a preparar e acelerar esses pagamentos. Se houver recursos disponíveis na conta de precatórios, poderemos inclusive realizar uma nova rodada ainda este ano”, afirmou o presidente do Tjap, Jayme Ferreira. 

Desde o segundo edital, lançado em julho de 2024, foram introduzidas novas regras, como a modulação dos créditos e a criação de faixas de deságio - descontos que aumentam conforme o ano de vencimento do pagamento, podendo chegar até 40%.

Entenda o processo 

Na prática, o que está sendo proposto é a possibilidade de antecipação do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas judicialmente pelo Estado após a perda de prazos ou negativa de pagamento na via administrativa.  

São casos em que uma pessoa física, empresa, servidor público ou outro tipo de credor acionou o Estado na Justiça, venceu a causa e passou a ter direito a receber valores, entrando na fila dos precatórios.  

Com a iniciativa do Tribunal de Justiça e do Governo do Amapá, esses credores podem negociar diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e receber seus valores antes do prazo regular, com um desconto (deságio) que pode variar entre 10% e 40%. 

A medida traz benefícios para todas as partes envolvidas. O Tribunal de Justiça cumpre uma função social relevante ao viabilizar acordos legítimos e dentro da legalidade. O Governo do Estado ganha fôlego financeiro ao economizar com os abatimentos e pode reinvestir esses recursos no pagamento de outros precatórios.  

Já o maior beneficiado é o cidadão ou empresa que recebe os valores devidos com mais agilidade, podendo se organizar financeiramente e aplicar os recursos da melhor maneira.

Fonte: Winícius Tavares/GEA. Imagem: Luhana Baddini/Agência Grito.