Arsap e Aneel assinam convênio de cooperação para descentralizar fiscalização dos serviços de energia elétrica no Amapá

Assinatura é o primeiro passo para iniciar os atuações de fiscalização do setor elétrico no Amapá.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (Arsap) celebrou a assinatura do convênio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), marcando o primeiro passo para a delegação de competências relacionadas ao controle e à fiscalização dos serviços de energia elétrica no Estado.

A formalização do acordo representa um avanço institucional para a regulação do setor elétrico no Amapá e reforça o compromisso com a melhoria do atendimento aos consumidores, aproximando as ações fiscalizatórias da realidade local e fortalecendo a capacidade de acompanhamento dos serviços prestados à população.

O diretor-presidente da Arsap, Luiz Otávio Figueiredo, destacou a relevância do momento para o fortalecimento da regulação estadual e afirmou que a Arsap será uma extensão da representatividade federal da Aneel para os consumidores do Amapá.

“O convênio representa um marco importante para a regulação dos serviços públicos no Amapá, é um processo que inicia agora e que permitirá a descentralização das atividades de fiscalização da energia elétrica, aproximando a nossa atuação regulatória da população e fortalecendo a capacidade de acompanhamento e controle dos serviços prestados pela concessionária”. 

A assinatura do convênio constitui a primeira etapa do processo de cooperação entre as instituições, que seguirá para etapas técnicas que incluem avaliação, treinamento e capacitação das equipes da Arsap. Após essa fase, será formalizado um contrato de metas, instrumento que definirá os parâmetros de atuação da agência estadual e permitirá que a Agência Estadual execute atividades de fiscalização em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Aneel.“A assinatura do convênio fortalece a capacidade de fiscalização dos serviços de energia elétrica, onde vamos ter um braço da ANEEL aqui no Estado, para assim termos condições de acompanhar mais de perto as demandas da nossa população, contribuindo para uma fiscalização mais eficiente e conectada com a realidade do estado”, destacou o governador do Amapá, Clécio Luís.

A diretora-geral substituta da Aneel, Agnes Costa, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições: “a parceria entre a Aneel, a Arsap e o Governo do Estado do Amapá representa um avanço importante para o fortalecimento da regulação, ampliando a efetividade das ações regulatórias”.

Dentre os destaques do convênio, um ponto importante a ser esclarecido é que a cooperação técnica não contempla atribuições relacionadas a processos de reajuste ou revisão tarifária da energia elétrica, competências essas que permanecem sob responsabilidade exclusiva da Aneel, conforme previsto na legislação federal. A parceria está voltada especificamente para o fortalecimento das atividades de fiscalização, acompanhamento e controle dos serviços de distribuição de energia elétrica, contribuindo para uma atuação regulatória mais próxima da realidade local e dos consumidores do Amapá.

Fonte: Secom-GEA. Imagem: Divulgação/Secom-GEA.